Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201769172No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa inc...1457941201769172Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalNo que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta. AO Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continênciaBA competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penalCO processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdadeDConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multaEA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessáriosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104372Direito Processual PenalA Lei de nº 11.340/2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha busca coibir ou prevenir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher....Questão 457941200167436Direito Processual PenalObservando-se o que dispõe a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo: I. Compreende-se...Questão 457941200308863Direito Processual PenalJoão Ladrão foi preso em flagrante por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em 05/05/2024 cont...Questão 457941200638560Direito Processual PenalCom relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200688058Direito Processual PenalO art. 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 dispõe que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no li...Questão 457941200789380Direito Processual PenalA respeito da ação controlada, prevista Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201673311Direito Processual PenalNo que se refere à formalização do Auto de Prisão em Flagrante Delito, podemos afirmar corretamente que:Questão 457941201780329Direito Processual PenalRecorrendo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) analise as afirmativas abaixo selecionando as corretas: I. A assistência à mulher em situação de ...Questão 457941201882504Direito Processual PenalAinda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941202012650Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, dos atestados de antecedentes requeridos à autoridade policial: