De acordo com o texto da Emenda Constitucional nº 88 de
2015, o servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado:
I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo
em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação, hipótese em que será desnecessária a
realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria.
II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei
complementar.
III. no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se
mulher, e aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se
homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante
emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas,
observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do
respectivo ente federativo.
Marque a afirmativa correta.