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Analise as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Fed...

📅 2021🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Flores - PE📚 Direito Tributário
#Impostos Municipais#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Flores - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201769403
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Flores - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Tributação Estadual
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.
II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.

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