Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201769479Em relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei F...1457941201769479Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 Em relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta. ANo âmbito do Poder Executivo Estadual, a sanção de impedimento de licitar e contratar é de competência exclusiva dos Secretários de Estado. BA sanção de advertência será aplicada exclusivamente nas hipóteses em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.CNa aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias úteis, contado da data de sua intimação. DA declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.EA sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105959Direito AdministrativoO regime disciplinar dos servidores públicos federais está prescrito na Lei Federal nº 8.112/1990. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.Questão 457941200447460Direito AdministrativoA Súmula 683/13 do STF, que reafirma legitimidade sobre o limite de idade em concurso público pela natureza das atribuições do cargo, é um parâmetro p...Questão 457941200602932Direito AdministrativoOs poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necess...Questão 457941200900756Direito AdministrativoDentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração comoQuestão 457941200977485Direito AdministrativoAo tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se ade...Questão 457941201120390Direito AdministrativoDe acordo com as normas constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201318314Direito AdministrativoDevido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertên...Questão 457941201521114Direito AdministrativoA possibilidade de a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus agentes públicos deriva mediatamente de seu poderQuestão 457941201704575Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relaçã...Questão 457941201783551Direito AdministrativoO servidor público, após atingida sua estabilidade, somente poderá ser exonerado