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Sobre as pessoas jurídicas integrantes do Terceiro Setor, assinale a afirmativa correta.
O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsit...
Ao analisar as normas atinentes à delegação de serviços públicos, Epifânia verificou que, no advento do termo contratual, o Poder Concedente deve inde...
Constituem-se como elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:
Na prestação de serviço público, é característica do serviço outorgado:
O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, celebrou convênio com a União, representada pelo Ministério da Saúde, com vistas a re...
Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual. Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade...
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90,...
Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidam...
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos...