Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201769645Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.1457941201769645Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Teoria dos Motivos DeterminantesCom base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos. AConforme a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a anulação do ato administrativo configura exemplo de ato constitutivo, por criar, modificar ou extinguir um direito ou situação do administrado. BA falta da aprovação da autoridade competente para o ato administrativo produzir efeitos configura hipótese de ato administrativo pendente de exequibilidade, visto que está sujeito a condição ou termo para o início da produção de seus efeitos. CEstando o servidor impedido ou sob suspeição ao praticar o ato administrativo, resta configurada hipótese de vício insanável. DSegundo o STJ, a possibilidade de a administração poder anular ou revogar os seus próprios atos quando eivados de irregularidades não se estende ao desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem a necessária observância do devido processo legal e da ampla defesa. EDe acordo com o entendimento do STJ, o administrador, consoante a teoria dos motivos determinantes, vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, porém o vício de legalidade resta configurado quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, independentemente da existência de coerência entre as razões explicitadas no ato e o resultado obtido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122996Direito AdministrativoJulgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — ...Questão 457941200355149Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Na realização de licitação, a fim de se estimar o valor da aquisição de bens e...Questão 457941200771854Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a administração pública indireta...Questão 457941200953373Direito AdministrativoNo que diz respeito a aspectos relativos à gestão de compras, julgue o próximo item. Na modalidade de licitação de imóvel por meio de leilão, caberá a...Questão 457941201222379Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca das OSs e da OSCIPs no âmbito da administração pública federal.Questão 457941201610605Direito AdministrativoEm relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941201613247Direito AdministrativoA autoridade instauradora de processo disciplinar pode determinar o afastamento do servidor público do exercício do seu cargo, como medida cautelar e ...Questão 457941201670305Direito AdministrativoJulgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.O agente público só poderá agir quando houver l...Questão 457941201728194Direito AdministrativoAs disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o a...Questão 457941201788435Direito AdministrativoAcerca da organização da administração pública, assinale a opção correta.