Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale...

Q: Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A) Conforme a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a anulação do ato administrativo configura exemplo de ato constitutivo, por criar, modificar ou extinguir um direito ou situação do administrado. | B) A falta da aprovação da autoridade competente para o ato administrativo produzir efeitos configura hipótese de ato administrativo pendente de exequibilidade, visto que está sujeito a condição ou termo para o início da produção de seus efeitos. | C) Estando o servidor impedido ou sob suspeição ao praticar o ato administrativo, resta configurada hipótese de vício insanável. | D) Segundo o STJ, a possibilidade de a administração poder anular ou revogar os seus próprios atos quando eivados de irregularidades não se estende ao desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem a necessária observância do devido processo legal e da ampla defesa. | E) De acordo com o entendimento do STJ, o administrador, consoante a teoria dos motivos determinantes, vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, porém o vício de legalidade resta configurado quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, independentemente da existência de coerência entre as razões explicitadas no ato e o resultado obtido.

457941201769645

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

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