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O art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer princípios, dispõe sobre normas específicas aplicáveis à Administração Pública, como o ...
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. É possível a configuraç...
Leia o Artigo 6º do Contrato de Consórcio Público do CIGA. “Constitui _____ do CIGA o desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte ...
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre i...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedada a decretação de indisponibil...
De acordo com a definição explícita da legislação estadual, além do poder de polícia do Estado, são indelegáveis os serviços públicos de:
Augusto é servidor público federal do Instituto Federal de Educação. Em janeiro de 2023, sofreu um acidente e, atualmente, possui algumas limitações q...
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA quanto à modalidade licitatória intitulada Leilão.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas, EXCETO: