Considere a Lei n.° 17071/2017, que dispõe sobre as regras comuns ao EES - Enquadramento Empresarial e das Entidades de ...

Para as atividades classificadas como médio risco sanitário, o Alvará Sanitário será concedido pela Vigilância Sanitária Municipal mediante o preenchimento da Declaração de Compromisso Sanitária, sem a necessidade de inspeção prévia pela vigilância sanitária. A Declaração de Compromisso Sanitária dispensa as empresas classificadas como Enquadramento Empresarial Simplificado de inspeções posteriores para verificação das condições sanitárias. 

O início do funcionamento das empresas enquadradas como baixo risco sanitário ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, não sendo sujeita à fiscalização e monitoramento mesmo após funcionamento.

Considera-se atividade de médio risco sanitário: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, oferece baixo agravo à saúde coletiva ou individual, seja pelo consumo de um produto ou pela prestação de um serviço sujeito à vigilância sanitária.

O exercício de múltiplas atividades econômicas (mais de um Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)) que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco médio. 

Todos os estabelecimentos, independentemente do grau de risco, devem seguir as legislações sanitárias de competência geral, e específicas quando existirem, e ficam sujeitos à fiscalização e monitoramento, independente do licenciamento.