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Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que...

📅 2012🏢 FUJB🎯 MPE-RJ📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUJB no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201769996
Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

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