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Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, d...

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457941201769996
Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

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