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Nos termos da legislação atual que regula a previdência pública federal, é correto afirmar.

No que concerne à Seguridade Social, é correto afirmar que:

No regime de aposentadoria dos servidores públicos, caso o professor de nível superior possua duas matrículas poderá aposentar-se em:

Nos termos da lei que regula o financiamento do regime geral da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acomp...

Os bancos comerciais contribuem com alíquotas diferencia­das para o custeio da Previdência Social, devendo incidir uma contribuição adicional de:

No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à in...