De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Públic...

De acordo com o disposto expressamente na Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Jane...

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal nº 13.319, de 20 de outu...

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes p...

A substituição de titular de cargo em comissão será remunerada quando ocorrer por prazo igual ou superior a:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das En...

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em li...