“Orçamento Público é um instrumento de planejamento anual em
que o governo define todas as fontes de recursos, bem como
todas suas aplicações pelos valores totais, não apresentando
matéria estranha às receitas e despesas, tendo em uma única lei
a aprovação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos em empresas estatais."
(SILVA, Lino Martins da,)
O conceito destacado apresenta quatro dos cinco princípios
orçamentários gerais de receita e despesa definidos como básicos
substanciais, faltando apenas o princípio denominado