Nos termos da Lei nº 13.303/2016 que estabelece, dentre outras, as regras de licitação e contratos aplicáveis às empresa...

Segundo a Lei nº 13.934/2019, contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, ...

Uma autarquia municipal do estado do Rio de Janeiro, gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), publicou edital para a contratação de ser...

Tendo como referência a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu Capítulo I – Das Disposições Gerais, é INCORRETO afirmar que:

Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na...

Considerando que a responsabilidade civil do Estado é tema recorrentemente posto à análise do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.

Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em r...

De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, cont...

Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeir...

Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações, analise as afirmativas a se...

Uma empresa pública que fabrica hemoderivados precisa realizar a contratação de uma empresa especializada em tecnologia para modernizar seus processos...