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Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao delito de violação de sigilo funcional (art. 325, CP).
I - Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e alex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores ...
Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal. I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser conver...
Sobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa correta.
Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?
Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral.I - O funcionário público que, ...
Assinale a alternativa correta quanto à reparação do dano no delito de peculato.
Sobre as penas e medidas de segurança, considere as afirmações abaixo. I - Segundo a orientação jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Just...
Em uma sociedade por ações "A", dois executivos desenvolvem estratégia para obter importante contrato com uma sociedade de economia mista “M”. Eles de...