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Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.Empresas podem atuar no serviço regular de ...

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457941201770845
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.


Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.

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