"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma
legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres
das crianças e dos adolescentes, visando assegurar sua
proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento."
Acesse: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/eca.htm
Lucas, de 12 anos, está em situação de risco, vivendo
nas ruas sem acesso à educação ou cuidados básicos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), é dever da sociedade e do poder público: