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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.As pe...

📅 2016🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANVISA📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201771128
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
Texto associado
   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência, apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da ANVISA.

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