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A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, tem-se que

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Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...

NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo ofi...

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administra...