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No caso em tela, a sociedade empresária:
Assinale a opção que apresenta somente princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira,...
Antônio, servidor habilitado em concurso público, e empossado em cargo de provimento efetivo de Analista de Recursos Humanos durante o mês de março de...
Caio, técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um curso de capacitação, ministrado por Promotores e Procuradores de Ju...
O Artigo 29 da Lei nº 13.303/2016 estabelece algumas situações em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de econ...
O regime jurídico dos contratos administrativos estabelecido na Lei nº 8.666/93 confere algumas prerrogativas à Administração Pública. A esse respeito...
A gestão pública democrática sintonizada com o planejamento estratégico possui alguns traços específicos. Um deles é a descentralização, que não pode ...
Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:
Mauro, enquanto deputado estadual, em fevereiro de 2015, praticou conduta dolosa que caracteriza ato de improbidade administrativa que causou lesão ao...