Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afi...

Q: Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

A) nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa. | B) caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato, e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis. | C) a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, devendo ser promovida a responsabilização individual de quem lhe tenha dado causa. | D) constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos previstos na lei de licitação.

457941201771318

Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar

Acerca das nulidades dos contratos é incorreto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar