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A forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações onde são verificadas ilegalidades é denominada como:
Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Feder...
A remuneração do servidor público é financiada:
Em relação à obrigação de licitar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Sabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fisca...
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA denominação do atributo dos atos administrativos que decorre da prerrogativa que o Estado detém de adot...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:
A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.
O adicional de periculosidade que deve ser acrescido sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações...
Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.