Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201771736Em relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:1457941201771736Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Decadência Fiscal | Taxas e Tarifas | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Prescrição Fiscal | Impostos Municipais | Extinção do Crédito FiscalEm relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:ASegundo a Súmula Vinculante n° 8, os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais são previstos na Lei 8.212/1991.BSegundo a Súmula Vinculante n°24, não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes da propositura da ação de execução fiscal.CSegundo a Súmula Vinculante n° 31, e constitucional a incidencia do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens moveisDSegundo a Súmula Vinculante n° 21, e inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.ESegundo a Súmula Vinculante n° 29, e inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de calculo própria de determinado imposto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200298992Direito TributárioO Município Gama lançou crédito tributário contra determinado contribuinte. Após a constituição definitiva do crédito, o contribuinte ofereceu adminis...Questão 457941200359585Direito TributárioEncargos Sociais são os custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários (insumos de mão de obra assalariada) e têm sua origem na CLT, na Con...Questão 457941200471166Direito TributárioNa economia existem alguns princípios de tributação que constituem o embasamento teórico de discussão no campo. Sobre estes princípios, marque a alter...Questão 457941200903904Direito TributárioMarque Questão a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o ente...Questão 457941200939683Direito TributárioQuanto a progressividade do IPTU, pode-se afirmar:Questão 457941201402753Direito TributárioNo exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:Questão 457941201681832Direito TributárioO Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo administrativo tributário, antes...Questão 457941201694090Direito TributárioO Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ...Questão 457941201858947Direito TributárioSobre os Princípios Constitucionais da Anualidade e Anterioridade Financeira e Tributaria é correto afirmar:Questão 457941202014297Direito TributárioMarque a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento...