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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes
públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de
improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os
agentes políticos, servidores temporários e terceiros que
beneficiem-se indiretamente dos atos.