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Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.A moratória, o depósito de seu montante integral, a compe...
Acerca do direito tributário, julgue o item.Suponha‐se que o contribuinte, uma vez notificado da existência do débito tributário decaído, tenha feito ...
Um sistema tributário deve repousar sobre determinados critérios ou princípios, que conferem suas características fundamentais. Com base nessa informa...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do term...
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
Com relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o itemNão incide tributação na fonte sobre pagamentos efetuados, por órg...
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.
Considerando o direito tributário, julgue o item.A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário.
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo qu...