Leia o caso hipotético abaixo: Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de ab...

A função reguladora e a função regulamentar do Estado são fundamentais para estabelecer normas e diretrizes que garantam a ordem social, econômica e j...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asse...

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas que devem...

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, objetivando a proteção dos direitos dos administrados e...

Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção dos atos administrativos: I.Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legit...

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as as...

Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa. Para ter básicas noções sobre o Direito Administrativo é necessário ao me...

Agente público é expressão abrangente, que designa toda pessoa física que age, com ou sem vínculo empregatício, em nome do Estado ou das pessoas juríd...

Sobre os bens públicos dominicais, assinale a alternativa correta.

A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade j...