Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201771936De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Adminis...1457941201771936Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Quadra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:AO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.BA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.CHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.DO interessado não poderá renunciar direitos disponíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095612Direito AdministrativoA respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200200884Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, ativi...Questão 457941200324560Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:Questão 457941200999324Direito AdministrativoÉ toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infri...Questão 457941201067654Direito AdministrativoDentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, ...Questão 457941201227554Direito Administrativo“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade d...Questão 457941201280069Direito AdministrativoO atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras já recebidas assegura ao contratado:Questão 457941201363257Direito AdministrativoQuando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:Questão 457941201781139Direito AdministrativoNÃO é um dos cinco princípios expressos que regem a administração pública no Brasil:Questão 457941201904331Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório disciplinado na Lei 14.133/2021.