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Considere: I. Partidos políticos. II. Fundações de partidos políticos. III. Entidades sindicais dos trabalhadores. IV. Entidades sindicais dos emprega...
No tocante as obrigações tributárias, considere: I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal ...
César Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imp...
Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional queI. a concessão de isençã...
As regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos ...
Em investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrent...
De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento
Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada
Município institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviço advocatício com valor de R$ 1.500,00 por ano. A fixação do ISSQ...