A respeito das isenções tributárias, é correto afi...

Q: A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A) São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União. | B) A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias. | C) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar. | D) A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante. | E) Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

457941201771988

Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

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