No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.
Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da
proporcionalidade, considerado como decorrência do devido
processo legal, é reconhecido como aplicável à administração
pública e tem como um de seus elementos a exigência de
adequação entre os meios que o poder público empregue e as
finalidades às quais eles se destinem.