Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a a...

Q: Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos. | B) São três as hipóteses autorizadoras da propositura da ação de consignação em pagamento em matéria tributária: i) a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ii) a subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e, por fim, iii) a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. | C) Nos casos em que se pretenda discutir judicialmente a exigência do crédito tributário, é permitida a exigência de depósito prévio, o qual não poderá ultrapassar o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do montante discutido. | D) O oferecimento dos embargos do executado na execução fiscal requer a garantia do juízo e suspende automaticamente a execução fiscal. | E) A apresentação da exceção de pré-executividade não exige a garantia do juízo e admite ampla produção probatória.

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Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

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Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRET...

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Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRET...

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