Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo pen...

Q: Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

A) No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. | B) Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível. | C) A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação. | D) Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos

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Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.

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Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a al...

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