Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201772898O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,1457941201772898Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 159/2017 - Regime de Recuperação FiscalO Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal nº 159/2017 e suas alterações,Aestabelecem, como condição necessária para a adesão do Estado, a efetiva privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista no prazo de até 18 meses da apresentação do pleito perante a Secretaria do Tesouro Nacional.Bconsistem em um conjunto de medidas voltadas à recondução à situação de equilíbrio fiscal, observada a autonomia do ente, entre as quais inclui-se a vedação de manutenção de benefícios fiscais e de operações de crédito enquanto perdurar o RRF.Csomente serão concedidos a Estado que firmar compromisso de redução de despesas primárias em, no mínimo, 20% (vinte por cento) até o prazo final de sua vigência, que não pode superar 4 exercícios orçamentários.Daplicam-se automaticamente aos Estados que extrapolem, por mais de um exercício, o limite de endividamento e/ou o limite de despesas com gastos de pessoal, cabendo aos mesmos apresentarem Plano de Recuperação no prazo de até 6 meses.Edeverão contar, caso aprovada a adesão do Estado, com um Conselho de Supervisão do RRF que terá, como um de seus membros, representante indicado pelo Tribunal de Contas da União, escolhido entre auditores federais de controle externo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121046Legislação FederalA formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolviment...Questão 457941200322182Legislação FederalDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromosQuestão 457941200379906Legislação FederalPara implementação da Política Nacional de Inteligência adota-se o conceito de “atividade de inteligência”, o qual se divide, fundamentalmente, em doi...Questão 457941200786552Legislação FederalDe acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n⁰ 4 de 2014, nas contratações de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos e entidades integran...Questão 457941200887262Legislação FederalNo que concerne ao fretamento de aeronave, é correto afirmar:Questão 457941201273837Legislação FederalA aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronav...Questão 457941201405964Legislação FederalÉ vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitoresQuestão 457941201477252Legislação FederalEm locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terce...Questão 457941201685012Legislação FederalDe acordo com as normas de precedência do Cerimonial Público, previstas pelo Decreto Lei n° 70.274/1972,Questão 457941201773843Legislação FederalPara efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informaç...