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Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:
Um empregado de sociedade de economia mista pode cumular seu emprego com outro emprego, cargo ou função pública?
Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor
O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:
O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE
As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspec...
O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que
A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos: