A Lei n° 8.069, de 13/07/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em suas
disposições preliminares, estabeleceu algumas determinações, a saber:
I – considera-se criança pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade;
II - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
assegurando-se aos mesmos todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;
III - os direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de
desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem;
IV - É dever único da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as assertivas: