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Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da so...
Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de um...
Considerando as formas de provimento do cargo público – objeto do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) – aquela que torna possível a re...
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Tamb...
Um jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma opera...
Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administ...
O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Serão concedidos nos termos e condições de...
Uma sociedade de economia mista federal abre concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o preenchimento de 2000 vag...
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes: I é necessário que a vontade e...