Nos termos da Lei Municipal nº 418/21,
da cidade de São João da Baliza/RR, a
jornada de trabalho da Guarda Municipal
será distribuída de acordo com as
necessidades dos serviços, em horários e,
podendo ser prestado em finais de semana
e feriados, plantões diurnos e noturnos,
sendo admitido o regime de escala por
revezamento, com jornada máxima de: