A Lei nº 8.080/90 é um marco histórico na
efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conta com um total de 55 artigos e sofreu
diversas modificações ao longo do tempo e,
também, recentemente, devido ao cenário de
pandemia do coronavírus.
De acordo com a Lei n° 8.080/90, o princípio
que é fundamental para a organização do
sistema de saúde no Brasil é o Princípio da