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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.O decreto é ato administrativo ...

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457941201773512
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.


O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

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