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O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica aos J...
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
É correto afirmar:
Com base na Lei nº. 12.153/09, referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. I...
Acerca da resposta do réu na Lei 9;099/95, assinale a opção INCORRETA:
Assinale C para certo e E para errado.Segundo o art. 10 da Lei Federal n.º 9.099/95, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de t...
Acerca dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:
É correta a assertiva que segue:
Considere as assertivas abaixo: I. O depoimento pessoal da parte não pode ser determinado de ofício pelo Juiz. II. Em ações de estado e de família, a ...
Robert Plant interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível contra Jimmy Page, postulando ressarcimento por danos materiais em razão de acidente ...