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São formas de provimento de cargo público, previstas na Lei Complementar Municipal nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta...
Analisando as considerações dos incisos, I, II e III contidos no Art. 9°, de acordo com a Lei Complementar nº 07/2006 que dispõe sobre o Parcelamento ...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmas, em consonância com as Constituições Federal e Estadual, a fiscalização contábil, financeira, or...
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o processo legislativo compreende:
O Código de Posturas do Município de Palmas, instituído pela Lei Municipal nº 371/92 e alterações posteriores, tem como finalidade instituir as normas...
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou irregularidade praticadas no exer...
É proibido ao servidor público:
Analise como afirmativas a seguir. Nos termos da Lei N ° 001/2006 (Lei Orgânica do Município de Guaraí) compete, privativamente, à Câmara Municipal, d...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.