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Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, j...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-ES📚 Legislação Municipal (Espírito Santo)

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201773628
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)
Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.
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