O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define, em
seu art. 18-A, que “a criança e o adolescente têm o direito
de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos
responsáveis, pelos agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou
protegê-los” (incluído pela Lei nº 13.010, de 26 de junho de
2014). Essa mesma lei define como cruel ou degradante a
conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança
que