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O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?
Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou...
Joana é médica e possui vínculo trabalhista formalizado com o Hospital Infantil Julieta. Na última sexta-feira, enquanto trabalhava no plantão noturno...
Em consonância com os estritos termos do art. 13 do CPP, sem prejuízo das demais funções, incumbirá à autoridade policial
No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão. Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas a...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento comum dos processos em espécie, consoante disposições do Código de Processo Penal.
A respeito das provas, assinale a alternativa correta.
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil de...
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a autoridade judicial ...