Com base no Código Tributário Nacional, assinale a...

Q: Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:

A) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes. | B) Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. | C) Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação. | D) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração. | E) A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.

457941201773885

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:

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