Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201773885Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributári...1457941201773885Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Rio das Antas - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder TributárioCom base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:AA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.BQuando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.CSalvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.DA lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.EA legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050958Direito TributárioA respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei Complementar Federal nº 116/03, é correto af...Questão 457941200448277Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta o(s) exemplo(s) de imposto(s) na modalidade do estágio de lançamento por homologação ou autolançamento da receita...Questão 457941200617726Direito TributárioAssinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.Questão 457941201190408Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética:A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e propriet...Questão 457941201558867Direito TributárioAssinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.Questão 457941201643330Direito TributárioÉ correto afirmar em matéria de Direito Tributário:Questão 457941201673636Direito TributárioA respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:Questão 457941201718948Direito TributárioA instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transp...Questão 457941201834057Direito TributárioAssinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.Questão 457941202002319Direito TributárioAcerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que: