Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201774526Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assina...1457941201774526Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta quanto aos impedimentos e à suspeição. APode ser arguida a suspeição quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. CPode ser arguida a suspeição de quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. DPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. EPelo princípio da celeridade, é permitida a atuação em processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na material. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068572Direito AdministrativoSobre a Administração Pública, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a ...Questão 457941200110466Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos...Questão 457941200956230Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados....Questão 457941201137081Direito AdministrativoAs Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, a...Questão 457941201160404Direito AdministrativoSobre as sociedades de economia mista, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência corret...Questão 457941201388124Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos ...Questão 457941201391270Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.Questão 457941201400553Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201590315Direito Administrativo“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o...Questão 457941201848246Direito AdministrativoEm relação às abordagens explicativas das Agências Reguladoras, analise as assertivas abaixo. I. Ocorre a captura do ente regulador quando grandes gru...