A Administração Pública Municipal de
Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
contratará a Fundação Estatal de Saúde -
FeSaúde, para realização das atividades
relacionadas à sua finalidade legal, por meio da
celebração de contrato de gestão. O Estatuto da
Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde,
Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo
específico, trata da celebração de contrato de
gestão, determinando obrigações e
responsabilidades a serem cumpridas pela
FeSaúde. Assinale a opção que está em
DESACORDO com o citado Decreto.