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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Baixo Guandu - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei nº 101/2000, são definições básicas para Dívida Pública e Endividamento:
I - Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
II - Dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
III - Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária;
V - Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Dos itens acima: