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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.
A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos
ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.