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De acordo com a constituição brasileira, qual das alternativas não representa os direitos de garantias fundamentais:
De acordo com o Título III - Da Organização do Estado, compete aos municípios:
NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacion...
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...
O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, estabelecendo uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituind...
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, está incorreto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto: