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No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o item subsecutivo.Os direitos fundamentais são irrenunciáveis.
De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administra...
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item.Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de est...
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administra...
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.A União poderá contratar com empresas privad...
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exp...
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Em ação ajuizada contra o Estado, o autor, após apresentada a contestação, entendeu ser inconstitucional decreto normativo apontado pelo réu como fund...
Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana ...