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O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em ...

📅 2021🏢 SELECON🎯 EMGEPRON📚 Direito Financeiro
#Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca SELECON no concurso para EMGEPRON. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita, Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201775129
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública
O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:
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